# NR-5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio

**Tipo:** Norma Regulamentadora (MTE) — texto oficial público e gratuito  
**Publicação:** 1978-07-06  
**Última alteração (D.O.U.):** 1978-07-06  
**Vigência:** Vigente  
**Texto oficial:** https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-5-nr-5  

## Objetivo (texto oficial)

Esta norma regulamentadora - NR estabelece dos parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. (Alterado pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022)

## Estrutura da norma

- 5.1 Objetivo
- 5.2 Campo de aplicação
- 5.3 Atribuições
- 5.4 Constituição e estruturação
- 5.5 Processo eleitoral
- 5.6 Funcionamento
- 5.7 Treinamento
- 5.8 CIPA das organizações contratadas para prestação de serviços
- 5.9 Disposições finais

## Anexos

- Anexo I CIPA da Indústria da Construção

## Histórico de alterações (atos e D.O.U.)

- **Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 (publicação)** — D.O.U. 06/07/78
- **Portaria SSMT n.º 33, de 27 de outubro de 1983** — D.O.U. 31/10/83
- **Portaria SSST n.º 25, de 29 de dezembro de 1994** — D.O.U. 
- **Portaria SSST n.º 08, de 23 de fevereiro de 1999** — D.O.U. 
- **Portaria SSST n.º 15, de 26 de fevereiro de 1999** — D.O.U. 01/03/99
- **Portaria SSST n.º 24, de 27 de maio de 1999** — D.O.U. 28/05/99
- **Portaria SSST n.º 25, de 27 de maio de 1999** — D.O.U. 28/05/99
- **Portaria SSST n.º 16, de 10 de maio de 2001** — D.O.U. 11/05/01
- **Portaria SIT n.º 14, de 21 de junho de 2007** — D.O.U. 26/06/07
- **Portaria SIT n.º 247, de 12 de julho de 2011** — D.O.U. 14/07/11
- **Portaria SEPRT n.º 915, de 30 de julho de 2019** — D.O.U. 31/07/19
- **Portaria MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021** — D.O.U. 08/10/21
- **Portaria MTP n.º 4.219, de 20 de dezembro de 2022** — D.O.U. 22/12/22
- **Portaria MTP n.º 422, de 07 de outubro de 2021** — D.O.U. 
- **Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022 (vigente)** — D.O.U. 

## Perguntas frequentes

### O que é a NR-5?

A NR-5 (Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio) é uma Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o texto oficial (item 5.1.1): "Esta norma regulamentadora - NR estabelece dos parâmetros e os requisitos da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA tendo por objetivo a prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, de modo a tornar compatível permanentemente o trabalho com a preservação da vida e promoção da saúde do trabalhador. (Alterado pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022)"

### A NR-5 está vigente em 2026?

Sim. A NR-5 está vigente, publicada originalmente pela Portaria MTb n.º 3.214, de 08 de junho de 1978 (D.O.U. 06/07/78) e com última alteração pela Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022 (D.O.U. null).

### Qual a última atualização da NR-5?

A alteração mais recente é a Portaria MTP nº 4.219, de 20 de dezembro de 2022, publicada no D.O.U. de null. Ao todo a norma já passou por 14 alteraçãoes desde a publicação — o histórico completo está nesta página.

### Onde baixar o texto oficial da NR-5?

O texto integral e gratuito está na página oficial do MTE/CTPP no gov.br — link no topo desta página. Diferente das normas ABNT, o texto das NRs é público (ato normativo federal).

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O texto integral das NRs é público (ato normativo federal do MTE).
Página completa: https://buscanormas.com.br/nr/nr-5