# NR-30 Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário

**Tipo:** Norma Regulamentadora (MTE) — texto oficial público e gratuito  
**Publicação:** 2002-12-09  
**Última alteração (D.O.U.):** 2002-12-09  
**Vigência:** Vigente  
**Texto oficial:** https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/participacao-social/conselhos-e-orgaos-colegiados/comissao-tripartite-partitaria-permanente/normas-regulamentadora/normas-regulamentadoras-vigentes/norma-regulamentadora-no-30-nr-30  

## Objetivo (texto oficial)

Esta norma regulamentadora e seu anexo estabelecem requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário, disciplinando medidas a serem observadas nas organizações e nos ambientes de trabalho para a prevenção de possíveis lesões ou agravos à saúde.

## Estrutura da norma

- 30.1 Objetivo
- 30.2 Campo de aplicação
- 30.3 Direitos e deveres
- 30.4 Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Aquaviário - PGRTA
- 30.5 Proteção à saúde
- 30.6 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes e de Assédio - CIPA (alterado pela Portaria MTP
- 30.7 Grupo de Segurança e Saúde no Trabalho a Bordo das Embarcações - GSSTB
- 30.8 Alimentação
- 30.9 Camarotes
- 30.10 Salões de Refeições e Locais de Recreio
- 30.11 Cozinha
- 30.12 Instalações Sanitárias
- 30.13 Locais para Lavagem, Secagem e Guarda de Roupas de Trabalho
- 30.14 Segurança na Manutenção em Embarcação em Operação
- 30.15 Movimentação de Carga
- 30.16 Máquinas e Equipamentos
- 30.17 Capacitação e treinamento em Segurança e Saúde no Trabalho
- 30.18 Acesso à embarcação
- 30.19 Disposições Gerais de Segurança e Saúde
- 30.20 Glossário

## Anexos

- Anexo I Pesca Comercial

## Histórico de alterações (atos e D.O.U.)

- **Portaria SIT n.º 34, de 04 de dezembro de 2002 (publicação)** — D.O.U. 09/12/02
- **Portaria SIT n.º 12, de 31 de maio de 2007** — D.O.U. 04/06/07
- **Portaria SIT n.º 36, de 29 de janeiro de 2008** — D.O.U. 30/01/08
- **Portaria SIT n.º 58, de 19 de junho de 2008** — D.O.U. 24/06/08
- **Portaria SIT n.º 183, de 11 de maio de 2010** — D.O.U. 14/05/10
- **Portaria MTE n.º 100, de 17 de janeiro de 2013** — D.O.U. 18/01/13
- **Portaria MTE n.º 2.062, de 30 de dezembro de 2014** — D.O.U. 02/01/15
- **Portaria MTE n.º 1.186, de 20 de dezembro de 2018** — D.O.U. 21/12/18
- **Portaria MTP n.º 425, de 07 de outubro de 2021** — D.O.U. 08/10/21
- **Portaria MTP n.º 4.219, de 20 de dezembro de 2022** — D.O.U. 22/12/22
- **Portaria MTP n.º 425, de 07 de outubro de 2021 (vigente)** — D.O.U. 

## Perguntas frequentes

### O que é a NR-30?

A NR-30 (Segurança e Saúde no Trabalho Aquaviário) é uma Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho e Emprego. Segundo o texto oficial (item 30.1.1): "Esta norma regulamentadora e seu anexo estabelecem requisitos para a proteção e o resguardo da segurança e da saúde no trabalho aquaviário, disciplinando medidas a serem observadas nas organizações e nos ambientes de trabalho para a prevenção de possíveis lesões ou agravos à saúde."

### A NR-30 está vigente em 2026?

Sim. A NR-30 está vigente, publicada originalmente pela Portaria SIT n.º 34, de 04 de dezembro de 2002 (D.O.U. 09/12/02) e com última alteração pela Portaria MTP n.º 425, de 07 de outubro de 2021 (D.O.U. null).

### Qual a última atualização da NR-30?

A alteração mais recente é a Portaria MTP n.º 425, de 07 de outubro de 2021, publicada no D.O.U. de null. Ao todo a norma já passou por 10 alteraçãoes desde a publicação — o histórico completo está nesta página.

### Onde baixar o texto oficial da NR-30?

O texto integral e gratuito está na página oficial do MTE/CTPP no gov.br — link no topo desta página. Diferente das normas ABNT, o texto das NRs é público (ato normativo federal).

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O texto integral das NRs é público (ato normativo federal do MTE).
Página completa: https://buscanormas.com.br/nr/nr-30